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Decreto-Lei nº 226-A/2007 de 31/05
Decreto-Lei nº 208/2007 de 29/05
Decreto-Lei nº 311/2007 de 17/09
Decreto-Lei nº 93/2008 de 24/06
Decreto-Lei nº 347/2007 de 19/10
Segurança Marítima
Circular Informativa nº 6: Informar sobre a entrada em vigor das emendas 2008 ao Código ISM.
Circular Informativa nº 5: Recomendação da Comissão relativa à implementação segura de combustivel com baixo teor de enxofre por navios atracados em portos comunitários.
FAQ - PT
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FAQ - EN
Circular Informativa nº 4: LRIT - Teste ao equipamento Instalado a Bordo
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Circular Informativa nº 3: Convenção Bancas
Sistema de Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância - LRIT
Certificação de Conformidade para Embarcações de Pesca com comprimento igual ao superior a 24mts
Decreto-Lei nº 111/2008, de 30/06
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