Foi publicado no dia 3 de Abril o despacho n.º 4647/2013 que define as regras de atribuição do montante em causa destinado a atenuar os encargos sociais e fiscais com tripulações afetas a navios de comércio de registo convencional português, relativamente às despesas assumidas pelos armadores em 2012.

Foi publicado no dia 5 de Abril o despacho n.º 4749/2013 que define as regras de atribuição do montante em causa destinado a apoiar a introdução de novas tecnologias e transformações que contribuam para aumentar a capacidade competitiva dos navios de comércio nacionais.