Banner IPTM
 
 
 

O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) determinou a extinção do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM), por fusão em diversos organismos, uns da Administração Central do Estado, outros do setor empresarial do Estado, conforme termos do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 7 de janeiro, do então designado e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (hoje Ministério da Agricultura e do Mar).

De entre as entidades da Administração Pública assumem particular relevância a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), que recebeu as atribuições e competências descritas na alínea ii) do n.º 3 do art.º 34º do referido diploma, designadamente a regulamentação, supervisão e fiscalização do sector marítimo-portuário e da náutica de recreio, e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT), que recebeu as atribuições e competências descritas alínea iv) do n.º 3 do art.º 34º do mesmo diploma, relacionadas com a supervisão e regulação da actividade económica dos portos comerciais e dos transportes marítimos, bem como da navegação da via navegável do Douro.