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Política tarifária portuária para 2014

No exercício das competências que lhe estão cometidas, nomeadamente as que decorrem da alínea i) do nº 4 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 146/2007, de 27 de abril;

- tendo presentes as propostas apresentadas pelas Administrações Portuárias e os elementos económicos por si disponibilizados;

- bem como atendendo às linhas gerais que têm norteado a política económica do Governo, no sentido de aumentar a competitividade das empresas e a melhoria nos fatores de competitividade das exportações,

o Conselho Diretivo do IPTM, determina que os tarifários para 2014 (com efeitos a 1 de janeiro) aplicáveis aos portos comerciais do continente, devem refletir:

- a eliminação integral da TUP Carga (redução de 100%); e
- a manutenção das restantes tarifas gerais com os valores de 2013, com exceção das taxas dos fornecimentos e serviços que dependem de terceiros.

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No âmbito da passagem de competência do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP, (IPTM, IP), para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), informamos que o atendimento ao público dos serviços relacionados com a segurança marítima (embarcações, carta de navegador de recreio e certificação de marítimos) é efetuado nas instalações da DGRM situadas no edifício da ex-DGPA, Avenida de Brasília, junto à DOCAPESCA.
O horário de atendimento durante o mês de agosto será o seguinte: 9:00 – 12.30 e 13:30 – 16.30.
Para mais informações utilizar os seguintes contatos: tel. 213035700, e-mail dgrm@dgrm.mamaot.pt

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Auxilios a armadores portugueses

Foi publicado no dia 25 de julho o despacho n.º 9808/2013 que define os montantes a atribuir de auxílios a armadores nacionais destinado a atenuar os encargos sociais e fiscais com tripulações afetas a navios de comércio de registo convencional português, relativamente às despesas assumidas pelos armadores em 2012.

 

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